CCJ da Câmara aprova PL que isenta de tributos Caixas de Assistência.
“CCJ da Câmara aprova PL que isenta de tributos Caixas de
Assistência
sexta-feira, 6 de junho de 2014 às 13h53
Brasília – Um projeto de lei em análise na Câmara dos
Deputados sugere uma nova interpretação a alguns dispositivos da Lei nº
8906/94, a fim de estender às Caixas de Assistência dos Advogados (CAAs) a
imunidade tributária concedida à OAB. A autoria do Projeto nº 3.747 de 2012 é
do deputado José Airton (PT-CE) e conta com voto favorável do relator Hugo Leal
(PROS-RJ).
Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Deste modo, se não houver recurso subscrito por pelo menos 1/10 dos deputados
para a apreciação do Plenário, a matéria seguirá para o Senado Federal.
Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus
Vinicius Furtado Coêlho, o tema carrega enorme pertinência. “As Caixas de
Assistência, que prestam um serviço essencial ao advogado mais necessitado, são
um braço da OAB e, portanto, devem gozar da imunidade que a entidade possui. A
OAB tem trabalhado em todo o País para evitar a tributação das Caixas de
Assistência dos Advogados”, disse.
No relatório que acompanha o PL, o deputado José Airton
justifica que “a personalidade jurídica das Caixas de Assistência está
umbilicalmente e inseparavelmente ligada à do respectivo Conselho Seccional da
OAB”. O deputado relator, Hugo Leal, por sua vez, profere que “parece-nos
induvidoso que, em sendo órgãos da OAB, as Caixas de Assistência dos Advogados
devem se beneficiar da imunidade tributária de que goza a própria instituição
[...] votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
[...] e por sua aprovação, no mérito”.
Acesso: 06/06/2014
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