Lei nº 12.895, de 18.12.2013 - DOU de 19.12.2013

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante. A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: " Art. 19-J ...... ..... § 3º Ficam os hospitais de todo o País obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito estabelecido no caput deste artigo." (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Alexandre Rocha Santos Padilha