LEI: Prefeito aprova proibição de aparelhos sonoros em transportes coletivos
“LEI: Prefeito aprova proibição de aparelhos sonoros
em transportes coletivos
(...)A primeira ação quando o cidadão não respeitar a lei
é o convite a se retirar do veículo, só então, com a reincidência, será o caso
de haver interferência policial. O texto será regulamentado no prazo máximo de
90 dias”. (grifo nosso)
Intervenção policial está aprovada em caso de reincidência
de infração. Medida aborda transporte de rodas e trilhos
O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou o Projeto de Lei
de autoria da vereadora Sandra Tadeu (DEM), que proíbe e torna mais rígida a
regra do não uso de aparelhos sonoros no transporte público municipal. A Lei,
agora decreto n° 15.937, exige que o usuário que deseja ouvir e assistir
qualquer aparelho de música ou vídeo deverá usar fones de ouvido. Caso o
cidadão não obedeça a regra e mantenha a infração, está liberada a chamada da
polícia ao local.
O objetivo do projeto é garantir “a preservação do conforto
acústico dos usuários” e o “combate a poluição sonora” em veículos
administrados pelo SPTrans. Além dos ônibus, a lei será aplicada ao transporte
sobre trilhos, seja CPTM ou Metrô.
Convite
A primeira ação quando o cidadão não respeitar a lei é o convite
a se retirar do veículo, só então, com a reincidência, será o caso de haver
interferência policial. O texto será regulamentado no prazo máximo de 90 dias.
Multa vetada
O projeto também previa multa de R$ 5 mil para os
infratores, porém, este item foi vetado pelo prefeito. Repetindo o erro, a
multa dobraria.
Histórico
A proibição em transporte coletivo sobre rodas já era lei e
foi aprovada em 1965. Na época, o projeto previa o fim de aparelhos de áudio
como rádios de pilha, já que celulares e MP3s estavam longes de serem lançados
e popularizados.
Em 2012, em Campinas, o força policial também foi liberada
caso haja reincidência de infração na cidade.
Metrô
Apesar de estar no poder do Governo Estadual, o Metrô já
anunciou que irá obedecer as regras, pois roda na capital. Agora, a companhia
aguarda regulamentação para verificar o que será necessário para se enquadrar
às regras, como placas e adesivos nos vagões”.
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