"OAB é contra PL que obriga renovação de procuração a cada dois anos
Brasília – O Colégio de Presidentes da OAB, reunido na capital federal, aprovou à unanimidade a elaboração de uma moção de repúdio ao Projeto de Lei nº 7191/2014, de autoria do deputado federal Giovani Cherini, que obriga a renovação a cada dois anos de qualquer procuração dada pelo cliente ao seu advogado.
No PL em questão, o deputado justifica sua proposta afirmando que o objetivo é evitar golpes onde advogados, de posse da procuração, se apropriam de bens de clientes. “Com essa proposta, o parlamentar generaliza situações específicas. Não podemos aceitar que paire essa desconfiança sobre a classe dos advogados, baseando-se em premissas de casos raros e isolados”, entende Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB.
Atualmente, a matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, tendo também sido distribuída ao Conselho Pleno da OAB Nacional para deliberação no próximo dia 3 de novembro".
Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/27602/oab-e-contra-pl-que-obriga-renovacao-de-procuracao-a-cada-dois-anos
Acesso: 09/10/2014
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