“Direito
Civil: O que se entende por cessão de crédito pro soluto e cessão de crédito
pro solvendo?
Denise Cristina Mantovani Cera
Prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil, a cessão de crédito é o negócio
jurídico pelo qual o credor de uma obrigação, chamado cedente, transfere a um
terceiro, chamado cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional,
independentemente da autorização do devedor, que se chama cedido. É uma forma
de transmissão das obrigações, e a transferência pode ser onerosa ou gratuita.
A cessão de crédito pode ser pro soluto ou pro solvendo. Na cessão pro soluto o cedente responde
pela existência e legalidade do crédito, mas não responde pela solvência do
devedor; já na cessão pro solvendo , responde também pela solvência do devedor.
Interpretando sistematicamente os artigos 295 a 297, a regra geral é a
de que o cedente garante apenas a existência do crédito cedido; todavia, se,
por norma expressa, além de garantir a existência do crédito, também garantir a
solvência do devedor, a cessão é pro soluto . Quando a cessão é onerosa, o cedente sempre responde pro soluto . E o mesmo ocorre se
a cessão foi gratuita e o cedente agiu de má-fé.
Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se
responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao
tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por
título gratuito, se tiver procedido de má-fé.
Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela
solvência do devedor.
Art. 297. O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do
devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos
juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário
houver feito com a cobrança.
Autor: Denise Cristina Mantovani Cera”
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