Relações da ética com outras ciência: filosofia, moral, psicologia, sociologia, antropologia, história, economia, política, e o direito

Processo

Agravo Interno Cv 1.0145.13.006460-6/002      0188596-77.2013.8.13.0000 (1)

Relator(a)

Des.(a) Alberto Vilas Boas

Órgão Julgador / Câmara

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Súmula

NEGARAM PROVIMENTO

Comarca de Origem

Juiz de Fora

Data de Julgamento

30/04/2013

Data da publicação da súmula

09/05/2013

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA -TUTELA ANTECIPADA - RELIGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS ATUAIS. 

- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que a suspensão no fornecimento do serviço público somente pode ser efetuada no caso de débito atual (REsp nº 631.736). 

- Se a recorrente não provou, de forma idônea, que está adimplente com as últimas faturas de energia elétrica, por ora não há como conceder a liminar para restabelecer a energia elétrica.

http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaPalavrasEspelhoAcordao.do?&numeroRegistro=1&totalLinhas=32&paginaNumero=1&linhasPorPagina=1&palavras=tutela%20antecipada&pesquisarPor=ementa&pesquisaTesauro=true&orderByData=1&listaOrgaoJulgador=1-14&listaOrgaoJulgador=1-1&listaRelator=0-34207&listaRelator=2-2607893&dataPublicacaoInicial=20/12/2012&dataPublicacaoFinal=20/12/2013&referenciaLegislativa=Clique%20na%20lupa%20para%20pesquisar%20as%20refer%EAncias%20cadastradas...&pesquisaPalavras=Pesquisar&. Acesso: 18/5/2013