Redução
do número de detentos por cela, plano de educação para presos e
incentivo a penas alternativas são algumas das medidas previstas no
anteprojeto elaborado pela comissão de juristas criada para estudar e
propor mudanças na Lei de Execução Penal. O texto foi lido nesta
sexta-feira (29) pela relatora, a secretária de Justiça, Cidadania e
Direitos Humanos do Paraná, Maria Teresa Uille Gomes.
Instalada
no dia 4 de abril, com 16 integrantes nomeados pelo presidente do
Senado, Renan Calheiros, a comissão é presidida pelo ministro Sidnei
Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O objetivo é atualizar a Lei 7.210 de 1984, mais conhecida pelo nome de Lei de Execução Penal (LEP).
Nova realidade
Há
28 anos em vigor, a LEP, que trata das regras para o cumprimento de
sentenças e dos direitos e deveres do condenado, pode ajudar a mudar a
realidade atual do sistema prisional. Entre os assuntos discutidos pelos
juristas estão a superlotação do sistema prisional brasileiro e
problemas como racionamento de água, comida estragada, falta de
medicamentos e humilhação na hora da visita. São reclamações comuns
feitas por detentos e seus parentes em quase todos os presídios
brasileiros.
Nos
sete meses de funcionamento da comissão também foram debatidas a
possibilidade de extinção do alvará de soltura; a duração da prisão
preventiva; a criação de um rol de medidas alternativas; e novas regras
para as saídas temporárias dos presos.
Entre
as novidades, o texto do anteprojeto traz um limite de lotação para
cada penitenciária, facilita a obtenção de regime aberto aos presos mais
antigos e fixa novas regras para as saídas temporárias. Maria Teresa
Uille Gomes explica que o trabalho foi pensado para incentivar a
reinserção social dos condenados. Para isso, a comissão propõe, entre
outras mudanças, a substituição das casas de albergado pela prisão
domiciliar combinada com prestação de serviços comunitários.
Para
evitar a permanência na cadeia depois do cumprimento da pena, o
relatório cria um sistema de advertência, que obriga o diretor do
presídio a informar o juiz sobre o benefício com 30 dias de
antecedência. Mas para Maria Teresa Gomes, um dos maiores avanços está
na inclusão das secretarias estaduais no conselho que define as
políticas do setor.
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Isso é um avanço significativo, porque os gestores, que são os que
estão com o problema no Poder Executivo no dia a dia, passam a ter voz e
ter representação junto aos órgãos de execução penal - disse.
Ressocialização
O
anteprojeto da nova Lei de Execução Penal também traz mais ferramentas
para a ressocialização dos presos. De acordo com Maria Tereza Uille
Gomes, uma das novidades é a maior integração entre os órgãos federais e
estaduais.
O
texto proposto pelos juristas da comissão amplia a atuação das
secretarias estaduais de saúde e de assistência social nos presídios e
inclui a representação de cada estado no conselho nacional que traça a
política do setor. Outro destaque, segundo Maria Teresa Gomes, é a
ampliação das medidas de reinserção social dos presos.
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A intenção é de ampliar os espaços de trabalho, como forma de
ressocialização, o investimento em educação pela secretaria estadual
competente, o atendimento da saúde do preso pelo Sistema Único de Saúde,
garantindo a universalidade de acesso à saúde, a assistência social
também - acrescentou.
Ainda
segundo a relatora, a comissão trabalhou na regulamentação da
disciplina e definiu melhor as regras sobre as faltas cometidas pelos
presos. Também aumenta o controle sobre o prazo de soltura do condenado,
para evitar que ele continue preso mesmo após o cumprimento da
sentença. Para isso, o diretor da instituição penal terá que enviar um
atestado ao juiz 30 dias antes da data de soltura.
O
relatório final da comissão será entregue ao presidente do Senado,
Renan Calheiros, na próxima semana. A partir daí, será analisado pelo
Senado na forma de projeto de lei.
Fonte: Senado Federal
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