“Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO
Descrição do Verbete: ADO é a ação cabível para tornar
efetiva norma constitucional em razão de omissão de qualquer dos Poderes ou de
órgão administrativo. Como a Constituição Federal possui grande amplitude de
temas, algumas normas constitucionais necessitam de leis que a regulamentem. A
ausência de lei regulamentadora faz com que o dispositivo presente na
Constituição fique sem produzir efeitos. A ADO tem o objetivo de provocar o
Judiciário para que seja reconhecida a demora na produção da norma
regulamentadora. Caso a demora seja de algum dos Poderes, este será
cientificado de que a norma precisa ser elaborada. Se for atribuída a um órgão
administrativo, o Supremo determinará a elaboração da norma em até 30 dias”.
Shttp://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=A&id=482TF.
Acesso: 11/12/13
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