Lei Maria da Penha ainda não tem efetividade, alerta conselheiro do CNJ
A
Lei Maria da Penha (Lei 11.340), após sete anos em vigor, ainda não tem
a efetividade que deveria ter no combate à violência doméstica e contra
a mulher, alertou, nesta quarta-feira (7/8), o conselheiro Ney Freitas,
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele participou da abertura da 7ª
Jornada da Lei Maria da Penha, realizada na sede do CNJ, em Brasília,
com o objetivo de debater ações voltadas ao fortalecimento da aplicação
da lei.
“Toda
e qualquer medida que possa ser aplicada de forma efetiva no combate a
esse tipo de violência deve ser disseminada. Por isso que as jornadas
têm essa vantagem, porque participam integrantes do Poder Judiciário de
todo o país, que vão replicando as suas experiências. Então tudo que
possa tornar eficaz a aplicação da lei é importante, porque,
lamentavelmente, nós ainda estamos vivendo um clima de aplicação da lei;
a lei precisa ser aplicada, ela ainda não tem a efetividade que deveria
ter”, frisou o conselheiro.
Ney
Freitas, presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e
Cidadania do CNJ, responsável pela realização do evento, destacou ainda
que, ao realizar as jornadas da Lei Maria da Penha, o Conselho opera
como um catalisador, possibilitando a disseminação de boas práticas que
buscam dar efetividade à referida legislação.
Caráter
- O conselheiro observou que o Brasil avançou muito no campo da
legislação contra a violência doméstica e contra a mulher. No entanto,
ponderou que a mesma evolução não se deu no campo comportamental, já que
os casos de agressão ainda têm números muito expressivos. “Nestes sete
anos poucas leis foram tão disseminadas no país como a Lei Maria da
Penha. Mas precisamos evoluir também no plano do comportamento. Se
caminhamos rápido no plano legislativo, o mesmo não se dá no plano do
caráter”, declarou o membro do CNJ, cujo mandato de conselheiro termina
nesta quinta-feira (8/8).
Na
solenidade, ele agradeceu o apoio prestado tanto pelo CNJ quanto por
outras instituições ao seu trabalho à frente da Comissão Permanente de
Acesso à Justiça e Cidadania, que, entre diferentes atribuições, é
encarregada de trabalhar pela efetivação da Lei Maria da Penha.
Além
de Ney Freitas, participaram da jornada o conselheiro José Lúcio
Munhoz; o juiz auxiliar da presidência do CNJ e presidente do Fórum
Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
(Fonavid) Álvaro Kálix Ferro; a
ministra chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora
Menicucci; a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki; a
juíza Morgana Richa, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região,
ex-conselheira do CNJ; a juíza Luciane Bortoleto, do Juizado Especial de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba/PR, representantes do Ministério Público, advogados e especialistas.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça
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