O direito ambiental alemão

O direito ambiental alemão

"A tríade de Princípios Ambientais 

O direito ambiental alemão é orientado por três princípios básicos, quais sejam:Vorsorgeprinzip (princípio da prevenção), Verursacherprinzip (princípio do poluidor-pagador) eKooperationsprinzip (princípio da cooperação).

Estes três princípios têm origem no Programa Ambiental de 1971 (Umweltprogramm) e no Relatório Ambiental de 1976 (Umweltbericht) do governo alemão, assim como se encontram expressamente arrolados também no artigo 34 do Contrato de Unificação celebrado entre a República Federal da Alemanha e a extinta República Democrática da Alemanha (DDR) –Einigungsvertrag – EinigVtr. [1]

Peter-Christoph Storm destaca que esta tríade de princípios (Prinzipientrias) responde a três perguntas fundamentais: (1) O que deve ser feito? Eliminar ao máximo os danos ambientais e suas fontes de risco; (2) Quem arca com os custos? Aqueles que poluem; (3) Como se deve agir? Através da cooperação entre sociedade e Estado.[2]

Conforme afirma Reiner Schmidt, além desta tríade de princípios fundamentais, existem também outros princípios político-ambientais, os quais constituem concretizações ou exceções aos três princípios anteriormente mencionados.[3]

Entre estes outros princípios, podemos destacar principalmente o Nachhaltigkeitsprinzip(princípio da sustentabilidade) e Integrationsprinzip (princípio da integração), os quais serão abordados em publicação específica.

Ainda que Michael Kloepfer praticamente eleve o princípio da integração ao patamar da tríade principal em dois de seus livros (Umweltrecht[4] e Umweltschutzrecht[5]), bem como Reiner Schmidt e Wolfgang Kahl ressaltem que o princípio da sustentabilidade representa o modelo da política ambiental moderna juntamente com o princípio da preservação[6], como dito, osprincípios mais importantes do direito alemão são os três destacados nesta publicação:Vorsorge-, Verursacher- e Kooperationsprinzip.  

Vorsorgeprinzip (princípio da prevenção)

Michael Kloepfer salienta que o Vorsorgeprinzip é de longe o princípio mais importante no que tange à proteção ambiental.[7]

De acordo com este princípio, a formação de perigos e danos ambientais deve ser evitada ao máximo possível.[8] O princípio da prevenção não exige a total inexistência de desgaste ao meio ambiente, mas sim, que a sua exploração se dê da forma menos danosa que se possa alcançar.  Em outras palavras, os recursos naturais e o espaço vital podem ser explorados pelo homem, mas da forma mais cuidadosa, procurando-se sempre assegurar que eles possam ser utilizados pelas próximas gerações.

Este princípio foi incorporado, por exemplo, no §1 da Lei de Controle de Emissões (Bundes-Immissionsschutzgesetz - BimSchG[9]) e §1 da Lei de Recursos Hídricos (Wasserhaushaltsgesetz –WHG). [10]

Verursacherprinzip (princípio do poluidor-pagador)

Consoante o Verursacherprinzip, aquele que, através de seu comportamento, der causa aos riscos, perigos, poluições e danos ambientais, deve responsabilizar-se por estes[11]. Como bem sintetiza Peter-Christoph Storm: Quem polui, paga![12]

Wilfried Erbguth e Sabine Schlacke salientam que o Verursacherprinzip fundamenta-se sobre a premissa básica de que o meio ambiente não pode mais ser tratado como um bem livremente disponível sem que haja sanção para aqueles que o deteriorem.[13]

Exemplos da concretização deste princípio são o §13 da Lei de Proteção à Natureza (Bundesnaturschutzgesetz – BNatSchG) [14] e §6 da Lei de Responsabilidade Ambiental (Umwelthaftungsgesetz – UmweltHG)[15]

Kooperationsprinzip (princípio da cooperação)

Diferentemente do Verursacherprinzip e do Vorsorgeprinzip, este terceiro princípio não é de natureza material, e sim formal; utilizando as palavras de Peter-Cristoph Storm “formal organizacional” (formell-organizatorische Natur).[16] De acordo com o Kooperationsprinzip, a proteção ambiental não cabe tão somente ao Estado, mas também à sociedade, ou seja, cidadãos, organizações ambientais, empresas e etc.

Em outras palavras, a proteção ambiental exige a cooperação entre Estado e sociedade.

Exemplo de aplicação prática deste princípio é o fato de que, de acordo com o porte e atividade da empresa, diversas leis alemãs exigem que as empresas nomeiem um responsável pelo meio ambiente (Beauftragter). Entre estas, a Lei de Recursos Hídricos dispõe que as empresas que despejam mais de 750m³ de águas residuais por dia devem nomear umGewässerschutzbeauftragter[17], assim como a Lei de Controle de Emissões também exige a nomeação de um Immissionsschutzbeauftragter para determinadas atividades.[18]

Leia outras publicações

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[1] EinigVtr. Art 34 Umweltschutz.(1) Ausgehend von der in Artikel 16 des Vertrags vom 18. Mai 1990 in Verbindung mit dem Umweltrahmengesetz der Deutschen Demokratischen Republik vom 29. Juni 1990 (GBl. I Nr. 42 S. 649) begründeten deutschen Umweltunion ist es Aufgabe der Gesetzgeber, die natürlichen Lebensgrundlagen des Menschen unter Beachtung des Vorsorge-, Verursacher- und Kooperationsprinzips zu schützen und die Einheitlichkeit der ökologischen Lebensverhältnisse auf hohem, mindestens jedoch dem in der Bundesrepublik Deutschland erreichten Niveau zu fördern.(2) Zur Förderung des in Absatz 1 genannten Ziels sind im Rahmen der grundgesetzlichen Zuständigkeitsregelungen ökologische Sanierungs- und Entwicklungsprogramme für das in Artikel 3 genannte Gebiet aufzustellen. Vorrangig sind Maßnahmen zur Abwehr von Gefahren für die Gesundheit der Bevölkerung vorzusehen.

[2] STORM, Peter-Christoph.  Umweltrecht. Einführung. 9. Aufl. Berlin: Erich Schmidt Verlag, 2010. S.20.

[3] SCHMIDT, Reiner.  Einführung in das Umweltrecht. 5. Aufl. München: C.H. Beck’sche Verlagsbuchhandlung, 1999.S. 3.

[4] KLOEPFER, Michael. Umwelrecht. 3. Aufl.München: C.H. Beck, 2004. S. 168.

[5] KLOEPFER, Michael. Umweltschutzrecht. 2. Aufl. München: C.H.Beck, 2003. S. 61.

[6] SCHMIDT, Reiner; KAHL, Wolfgang. Umweltrecht. 8. Aufl. München C.H.Beck, 2010. S. 11.

[7] KLOEPFER, Michael. Umweltschutzrecht. 2. Aufl. München: C.H.Beck, 2003. S. 60.

[8]ERBGUTH, Wilfried; SCHLACKE, Sabine. Umweltrecht. 2. Aufl. Nomos: 2008. S.49.

[9] BImSchG. §1. § 1 Zweck des Gesetzes

(1) Zweck dieses Gesetzes ist es, Menschen, Tiere und Pflanzen, den Boden, das Wasser, die Atmosphäre sowie Kultur- und sonstige Sachgüter vor schädlichen Umwelteinwirkungen zu schützen und dem Entstehen schädlicher Umwelteinwirkungen vorzubeugen.

(2) Soweit es sich um genehmigungsbedürftige Anlagen handelt, dient dieses Gesetz auch

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der integrierten Vermeidung und Verminderung schädlicher Umwelteinwirkungen durch Emissionen in Luft, Wasser und Boden unter Einbeziehung der Abfallwirtschaft, um ein hohes Schutzniveau für die Umwelt insgesamt zu erreichen, sowie

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dem Schutz und der Vorsorge gegen Gefahren, erhebliche Nachteile und erhebliche Belästigungen, die auf andere Weise herbeigeführt werden.

[10] WHG. § 1 Zweck. Zweck dieses Gesetzes ist es, durch eine nachhaltige Gewässerbewirtschaftung die Gewässer als Bestandteil des Naturhaushalts, als Lebensgrundlage des Menschen, als Lebensraum für Tiere und Pflanzen sowie als nutzbares Gut zu schützen.

[11]SPARWASSER, Reinhard; ENGEL, Rüdiger; VOßKUHLE, Andreas. Umweltrecht. 5. Aufl. Heidelberg: C.F. Müller. S. 76 e SCHWARTMANN, Rolf; PABST, Heinz-Joachim. Umweltrecht. 2. Aufl. C.F. Müller.S. 16.

[12] STORM, Peter-Christoph.  Umweltrecht. Einführung. 9. Aufl. Berlin: Erich Schmidt Verlag, 2010. S.24.

[13] ERBGUTH, Wilfried; SCHLACKE, Sabine. Umweltrecht. 2. Aufl. Nomos: 2008. S.58.

[14] BNatSchG. § 13. Erhebliche Beeinträchtigungen von Natur und Landschaft sind vom Verursacher vorrangig zu vermeiden. Nicht vermeidbare erhebliche Beeinträchtigungen sind durch Ausgleichs- oder Ersatzmaßnahmen oder, soweit dies nicht möglich ist, durch einen Ersatz in Geld zu kompensieren.

[15] UmweltHG.§6(1). (1) Ist eine Anlage nach den Gegebenheiten des Einzelfalles geeignet, den entstandenen Schaden zu verursachen, so wird vermutet, daß der Schaden durch diese Anlage verursacht ist. Die Eignung im Einzelfall beurteilt sich nach dem Betriebsablauf, den verwendeten Einrichtungen, der Art und Konzentration der eingesetzten und freigesetzten Stoffe, den meteorologischen Gegebenheiten, nach Zeit und Ort des Schadenseintritts und nach dem Schadensbild sowie allen sonstigen Gegebenheiten, die im Einzelfall für oder gegen die Schadensverursachung sprechen.

[16] STORM, Peter-Christoph.  Umweltrecht. Einführung. 9. Aufl. Berlin: Erich Schmidt Verlag, 2010. S.25.

[17] WHG. § 64 (1) Bestellung von Gewässerschutzbeauftragten.

(1) Gewässerbenutzer, die an einem Tag mehr als 750 Kubikmeter Abwasser einleiten dürfen, haben unverzüglich einen oder mehrere Betriebsbeauftragte für Gewässerschutz (Gewässerschutzbeauftragte) zu bestellen.

[18] BImSchG. § 53 Bestellung eines Betriebsbeauftragten für Immissionsschutz
(1) Betreiber genehmigungsbedürftiger Anlagen haben einen oder mehrere Betriebsbeauftragte für Immissionsschutz (Immissionsschutzbeauftragte) zu bestellen, sofern dies im Hinblick auf die Art oder die Größe der Anlagen wegen der1.von den Anlagen ausgehenden Emissionen,2.technischen Probleme der Emissionsbegrenzung oder3.Eignung der Erzeugnisse, bei bestimmungsgemäßer Verwendung schädliche Umwelteinwirkungen durch Luftverunreinigungen, Geräusche oder Erschütterungen hervorzurufen,erforderlich ist. Das Bundesministerium für Umwelt, Naturschutz und Reaktorsicherheit bestimmt nach Anhörung der beteiligten Kreise (§ 51) durch Rechtsverordnung mit Zustimmung des Bundesrates die genehmigungsbedürftigen Anlagen, deren Betreiber Immissionsschutzbeauftragte zu bestellen haben.(2) Die zuständige Behörde kann anordnen, dass Betreiber genehmigungsbedürftiger Anlagen, für die die Bestellung eines Immissionsschutzbeauftragten nicht durch Rechtsverordnung vorgeschrieben ist, sowie Betreiber nicht genehmigungsbedürftiger Anlagen einen oder mehrere Immissionsschutzbeauftragte zu bestellen haben, soweit sich im Einzelfall die Notwendigkeit der Bestellung aus den in Absatz 1 Satz 1 genannten Gesichtspunkten ergibt”.

http://direitoalemao.com/2013/07/08/a-triade-de-principios-de-direito-ambiental-na-alemanha/. Acesso: 6/8/2013