Falta de apoio do poder público dificulta aplicação de penas alternativas, diz juiz
A
falta de apoio do poder público é o principal obstáculo para a melhoria
do sistema penitenciário brasileiro, avaliou o juiz auxiliar
Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luciano Losekann,
durante o seminário Alternativas Penais: Novas Perspectivas, realizado
na quinta-feira (1/8) em Manaus. O cárcere e a pena de prisão por si só,
no Brasil, estão absolutamente falidos, declarou o magistrado, que
também coordena o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do
Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas
(DMF), do Conselho.
Ao
falar sobre os avanços e retrocessos das medidas alternativas no
Brasil, Losekann destacou a falta de apoio do Poder Público, o que
dificulta a aplicação desse tipo de pena. A uma plateia de mais de 250
pessoas da Região Norte, entre magistrados, promotores, defensores
públicos, servidores do Judiciário, psicólogos, assistentes sociais e
estudantes, o juiz falou ainda sobre os princípios norteadores da
aplicação da pena, a evolução do sistema de penas restritivas previstas
no Código Penal e a atual sistemática de penas e medidas alternativas
utilizada no Brasil.
Na
avaliação do juiz, as penas e medidas alternativas têm maior eficácia
que as privativas de liberdade. As penas restritivas de direito e as
outras medidas alternativas servem como um estímulo para que as pessoas
não sejam levadas ao cárcere, meditem sobre a sua conduta e não voltem a
praticar o mesmo delito. Essas penas têm que ser não apenas
incentivadas, mas serem incrementadas, pontuou.
Estrutura
- Segundo o palestrante, um dos maiores desafios na aplicação dessa
sistemática penal é a falta de apoio necessário para se atingir a
efetividade da pena ou da medida aplicada. É necessário que o poder
público, especialmente o Poder Executivo, disponha de estrutura, caso
contrário, de nada adianta os dispositivos legais e a boa vontade dos
juízes se não tivermos uma estrutura paralela que nos auxilie nessa
tarefa, avaliou.
Um
fator que contribui para essa falta de apoio, na visão do magistrado,
recai sobre a ideia semeada na sociedade de que a impunidade está
associada às medidas e penas alternativas. As penas alternativas são
medidas preventivas eficazes de combate à criminalidade, e essa noção
poucas pessoas da sociedade têm porque são mal informadas sobre isso,
acrescentou Losekann.
O
juiz disse ainda que muitos meios de comunicação difundem a ideia de
que penas alternativas significam impunidade. Não é isso. Pelo
contrário. As penas alternativas constituem o ingresso do sujeito no
sistema de Justiça Criminal e, ao mesmo tempo, são uma tentativa de
barrar esse cidadão, para que ele não ingresse num presídio, que hoje é
absolutamente disfuncional e não cumpre papel da ressocialização,
acrescentou o palestrante.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça
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