quarta-feira, 7 de agosto de 2013

Falta de apoio do poder público dificulta aplicação de penas alternativas, diz juiz



A falta de apoio do poder público é o principal obstáculo para a melhoria do sistema penitenciário brasileiro, avaliou o juiz auxiliar Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luciano Losekann, durante o seminário Alternativas Penais: Novas Perspectivas, realizado na quinta-feira (1/8) em Manaus. O cárcere e a pena de prisão por si só, no Brasil, estão absolutamente falidos, declarou o magistrado, que também coordena o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho.

Ao falar sobre os avanços e retrocessos das medidas alternativas no Brasil, Losekann destacou a falta de apoio do Poder Público, o que dificulta a aplicação desse tipo de pena. A uma plateia de mais de 250 pessoas da Região Norte, entre magistrados, promotores, defensores públicos, servidores do Judiciário, psicólogos, assistentes sociais e estudantes, o juiz falou ainda sobre os princípios norteadores da aplicação da pena, a evolução do sistema de penas restritivas previstas no Código Penal e a atual sistemática de penas e medidas alternativas utilizada no Brasil.

Na avaliação do juiz, as penas e medidas alternativas têm maior eficácia que as privativas de liberdade. As penas restritivas de direito e as outras medidas alternativas servem como um estímulo para que as pessoas não sejam levadas ao cárcere, meditem sobre a sua conduta e não voltem a praticar o mesmo delito. Essas penas têm que ser não apenas incentivadas, mas serem incrementadas, pontuou.

Estrutura - Segundo o palestrante, um dos maiores desafios na aplicação dessa sistemática penal é a falta de apoio necessário para se atingir a efetividade da pena ou da medida aplicada. É necessário que o poder público, especialmente o Poder Executivo, disponha de estrutura, caso contrário, de nada adianta os dispositivos legais e a boa vontade dos juízes se não tivermos uma estrutura paralela que nos auxilie nessa tarefa, avaliou.

Um fator que contribui para essa falta de apoio, na visão do magistrado, recai sobre a ideia semeada na sociedade de que a impunidade está associada às medidas e penas alternativas. As penas alternativas são medidas preventivas eficazes de combate à criminalidade, e essa noção poucas pessoas da sociedade têm porque são mal informadas sobre isso, acrescentou Losekann.

O juiz disse ainda que muitos meios de comunicação difundem a ideia de que penas alternativas significam impunidade. Não é isso. Pelo contrário. As penas alternativas constituem o ingresso do sujeito no sistema de Justiça Criminal e, ao mesmo tempo, são uma tentativa de barrar esse cidadão, para que ele não ingresse num presídio, que hoje é absolutamente disfuncional e não cumpre papel da ressocialização, acrescentou o palestrante.


Fonte: Conselho Nacional de Justiça

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