“CCJ cria advogado paralegal
Medida, que vai ao Senado,
beneficia bacharéis em Direito não aprovados na prova da OAB
ADRIANA CRUZ
Brasília - A Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que
regulamenta a profissão de paralegais para permitir o trabalho de bacharéis em
direito que não passaram na prova de ordem da Ordem dos Advogados do Brasil. A
medida, que ainda será votada no Senado, beneficia cerca de cinco milhões de
pessoas em todo o Brasil. Só no Rio, há mais de 100 mil formados nesta
situação.
Com a regulamentação, os
paralegais poderão atuar em processos como auxiliares de advogados. A figura do
paralegal existe em outros países, como os Estados Unidos e Canadá, para quem
já se formou ou ainda vai concluir o curso.
O projeto, que agora segue para o
Senado, prevê o exercício da nova profissão por três anos. A proposta original,
do deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ), contemplava só quem concluísse a faculdade
a partir da publicação da lei e garantia o exercício por apenas dois anos.
Segundo Zveiter, mesmo sem poder
assinar petições, por exemplo, o paralegal pode ajudar o advogado a preparar
documentos, a fazer pesquisas e ganhar experiência, qualificando-se para o
exame da OAB. “Após dedicar cinco anos de sua vida ao estudo do Direito, com
grande investimento pessoal e financeiro, o paralegal precisa ter seu trabalho
reconhecido e regulamentado”, afirma Sérgio Zveiter.
O presidente da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB-RJ), Felipe Santa Cruz, aprova a criação da nova
profissão. Segundo ele, o projeto enfrenta um drama social. “Acho positivo. A
prova da Ordem endureceu. É natural um candidato fazer o exame duas ou três
vezes”.
Mas ele faz um alerta: “Não pode
virar um mercado de segunda classe. O paralegal é um bacharel em exercício da
prática, como acontece com estagiários”.
Acesso: 07/08/2014
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