terça-feira, 5 de agosto de 2014

INVENTÁRIO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE BENS.POSSIBILIDADE.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702100771725001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2014
Ementa: INVENTÁRIO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE BENS - PRESENÇA DE INTERESSE. 1- A parte que objetiva a declaração de inexistência de bens, tem interesse ao requerimento de inventário negativo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054865696 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2013
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIONEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A sentença determinou o arquivamento do inventário por ausência de bens a inventariar. Contudo, para além de haver bens a inventariar, é possível a realização de inventario negativo, como já reconhecido pelo próprio juízo apelado. Logo, é de rigor a desconstituição da sentença para prosseguimento do processo. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70054865696, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 01/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055195465 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2013
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO NEGATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Para efeitos de gratuidade de justiça, a declaração da parte é prova suficiente acerca da sua condição financeira. No caso dos autos, todos postulantes juntaram a referida declaração e os comprovantes de rendimentos mensais demonstra que não são pessoas abastadas a ponto de afastar-se a presunção legal em seu favor. De resto, a presente demanda é um inventário negativo, de modo que sequer bens há para serem inventariados. RECURSO PROVIDO EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70055195465, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 20/06/2013)."

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