PLANOS DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. ABUSIVIDADE.

"ENUNCIADO N.º 25

É abusiva a negativa de cobertura de procedimentos cirúrgicos de alta
complexidade relacionados à doença e lesão preexistente, quando o usuário não tinha
conhecimento ou não foi submetido a prévio exame médico ou perícia, salvo
comprovada má-fé".

>http://www.cnj.jus.br/images/eventos/I_jornada_forum_saude/enunciados_aprovados_jornada_direito_saude.pdf<. Acesso: 20/5/2014

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