TRATAMENTOS PARA O CÂNCER. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAL. HERMENÊUTICA.
"7 - Sem prejuízo dos casos urgentes, visando respeitar as competências do SUS
definidas em lei para o atendimento universal às demandas do setor de saúde,
recomenda-se nas demandas contra o poder público nas quais se pleiteia
dispensação de medicamentos ou tratamentos para o câncer, caso atendidos por
médicos particulares, que os juízes determinem a inclusão no cadastro, o
acompanhamento e o tratamento junto a uma unidade CACON/UNACON".
definidas em lei para o atendimento universal às demandas do setor de saúde,
recomenda-se nas demandas contra o poder público nas quais se pleiteia
dispensação de medicamentos ou tratamentos para o câncer, caso atendidos por
médicos particulares, que os juízes determinem a inclusão no cadastro, o
acompanhamento e o tratamento junto a uma unidade CACON/UNACON".
>http://www.cnj.jus.br/images/eventos/I_jornada_forum_saude/enunciados_aprovados_jornada_direito_saude.pdf. Acesso: 20/5/2014
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