quinta-feira, 22 de maio de 2014

DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO. REMUNERAÇÃO.PROMULGAÇÃO.

"Senado aprova PEC que garante Defensores Públicos em todas as comarcas e reafirma autonomia da instituição
(Imagem meramente ilustrativa)

Veículo: DPESP
Data: 21/5/2014
O Senado Federal aprovou na noite de ontem (20/5), em sessão plenária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 04/2014 que garante Defensores Públicos em todas as comarcas e reafirma autonomia da instituição. A PEC foi aprovada de forma unânime nos dois turnos. No primeiro turno foram 61 votos a favor e nenhum contra, enquanto que no segundo turno, foram computados 59 votos favoráveis e nenhum contra. Entre outros aspectos, a proposta estabelece um prazo de 8 anos para que a União, os estados e o Distrito Federal garantam que todas as unidades jurisdicionais do País contem com Defensores Públicos, atendendo prioritariamente às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. A PEC também aplica o artigo 93 da Constituição para as Defensorias, estendendo às instituições a iniciativa de lei para criação de cargos e fixação de remuneração, além da equiparação constitucional em relação à política remuneratória das carreiras da magistratura e do Ministério Público. O texto constitucional deixa claro que confere à Defensoria a defesa dos direitos individuais e coletivos, em todos os graus, judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita. De autoria dos Deputados Federais Alessandro Molon, Mauro Benevides e André Moura, a PEC foi apresentada na Câmara dos Deputados em março de 2013. Somente em 2014, foi votada em dois turnos na Casa Legislativa: no dia 19/2, com 392 votos a favor e duas abstenções e no dia 12/5, com 424 votos a favor e apenas um contra. A matéria não recebeu alterações no Senado e, por isso, seguirá para promulgação".


Acesso: 22/05/2014

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