1 - Nas demandas em tutela individual para internação de pacientes
psiquiátricos e/ou com problemas de álcool, crack e outras drogas, quando deferida a obrigação de fazer contra o poder público para garantia de cuidado integral em saúde mental (de acordo com o laudo médico e/ou projeto terapêutico elaborado por profissionais de saúde mental do SUS), não é recomendável a determinação a
priori de internação psiquiátrica., tendo em vista inclusive o risco de institucionalização de pacientes por longos períodos".
>http://www.cnj.jus.br/images/eventos/I_jornada_forum_saude/enunciados_aprovados_jornada_direito_saude.pdf<. Acesso: 20/5/2014
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