RECURSOS HÍDRICOS

"Legislação

Resolução ANA nº 210/2002 - Dispõe sobre os procedimentos para a regularização dos usos de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do rio Paraíba do Sul, por meio de cadastramento, outorga e cobrança.

Resolução ANA nº 317/2003 - Institui o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH para registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado usuárias de recursos hídricos.

Resolução ANA nº 031/2004 - Dispõe sobre os procedimentos para cadastramento dos usuários e regularização de usos dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande.

Resolução ANA nº 250/2004 - Dispõe sobre os procedimentos para cadastramento de usuários e regularização de usos dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Pipiripau.

Resolução ANA nº 327/2004 - Dispõe sobre os procedimentos para a ratificação dos dados cadastrais e regularização dos usos de recursos hídricos do setor de mineração na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

Resolução ANA nº 425/2004 - Estabelece critérios para medição de volume de água captada em corpos de água de domínio da União

Resolução ANA nº 061/2005 - Dispõe sobre procedimentos para cadastramento de usuários e regularização de usos dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Resolução Conjunta ANA, DAEE, IGAM nº 499/2005 - Dispõe sobre os procedimentos para a regularização dos usos de recursos hídricos nos rios de domínio da União nas Bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, por meio de cadastramento, retificação ou ratificação dos dados da outorga e cobrança.

Resolução ANA nº 122/2006 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o cadastramento de usuários e regularização de usos dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Resolução ANA nº 558/2006 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o cadastramento de usuários e regularização de usos dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Resolução ANA nº 597/2006 - Dispõe sobre o acesso aos dados registrados no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH.

Resolução Conjunta ANA, IEMA e IGAM nº 553/2011 - Dispõe sobre os procedimentos para o cadastramento, retificação ou ratificação de dados de usuários em corpos hídricos de domínio da União e dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, na Bacia Hidrográfica do Rio Doce e na Região Hidrográfica do Rio Barra Seca, localizada no Estado do Espírito Santo..

Para contato com o suporte técnico de atendimento ao cadastro (CNARH) ligue para o 0800 725 2255 de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h ou envie e-mail para cnarh@ana.gov.br.

Para os usuários com empreendimentos localizados nas bacias hidrográficas abaixo, existem serviços de atendimento ao usuário para esclarecimento de dúvidas sobre cadastro (CNARH) e cobrança pelo uso da água conforme apresentado a seguir:

Bacia Hidrográfica	Agência	Telefone	Sítio internet	Horário de atendimento
Paraíba do Sul	AGEVAP	0800 024 8389	http://www.agevap.org.br/agevap/	segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30
Piracicaba, Capivari e Jundiaí	Agência PCJ	(19) 3734-2108	http://www.agenciapcj.org.br/novo/index.php	segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30
São Francisco	AGB Peixe Vivo	0800 031 1607	http://www.agbpeixevivo.org.br/	segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
Doce	IBIO - AGB Doce	0800 033 1783	http://www.cbhdoce.org.br/	segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h"